Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao Pagaê

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo Pagaê (“Aplicativo”), plataforma digital voltada para a gestão, divisão e simplificação de despesas compartilhadas.

O Aplicativo é de propriedade, mantido e operado por Viibe App GmbH, pessoa jurídica constituída de acordo com as leis da Suíça, sediada em Industrieplatz 5, 8212 Neuhausen am Rheinfall, Suíça (“Empresa”).

Ao criar uma conta ou utilizar o Aplicativo, você (“Usuário”) afirma que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você não deve utilizar o Aplicativo.

1. Do objeto do Aplicativo

1.1. O Pagaê é uma ferramenta de conveniência que permite aos Usuários registrar despesas, criar grupos, calcular balanços e otimizar ou simplificar transações de dívidas comuns.

1.2. Isenção de Atividade Financeira: O Pagaê não é uma instituição financeira, banco ou carteira digital regulada. O Aplicativo fornece apenas os cálculos matemáticos de simplificação e atalhos para que os Usuários realizem os pagamentos externamente por seus próprios meios, como Pix, Twint, Revolut ou transferências bancárias. A Empresa não guarda, movimenta, processa ou retém fundos dos Usuários.

2. Elegibilidade e cadastro

2.1. Para utilizar as funcionalidades do Pagaê, o Usuário deve ter capacidade civil plena de acordo com a legislação de seu país de residência, sendo maior de 18 anos ou emancipado, conforme aplicável.

2.2. O Usuário se compromete a fornecer informações cadastrais exatas, atuais e verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente por qualquer falsidade ou uso indevido de dados de terceiros.

2.3. A conta de acesso é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Gratuidade do serviço

3.1. Atualmente, o Pagaê é disponibilizado de forma totalmente gratuita aos Usuários para todas as suas funcionalidades ativas.

3.2. A Empresa reserva-se o direito de, no futuro, modificar seu modelo de negócios, introduzir recursos adicionais pagos ou ferramentas de assinatura, mediante aviso prévio claro e alteração destes Termos.

4. Limitação de responsabilidade

4.1. Inadimplência entre Usuários: Como ferramenta de mero cálculo e registro, a Viibe App GmbH não se responsabiliza pelo pagamento efetivo das dívidas registradas no Aplicativo. O risco de inadimplência, calotes ou disputas financeiras entre os Usuários dentro de seus grupos é de responsabilidade exclusiva dos próprios participantes.

4.2. Erros de Inserção: A exatidão dos saldos apresentados pelo algoritmo depende exclusivamente da veracidade e exatidão dos dados numéricos e moedas inseridos manualmente pelos Usuários. A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de lançamentos incorretos ou duplicados feitos pelos Usuários.

4.3. Disponibilidade do Serviço: A Empresa envidará os melhores esforços para manter o Aplicativo funcional e acessível, incluindo suporte a recursos offline e sincronização em nuvem. Contudo, não garante o acesso ininterrupto em caso de falhas técnicas de telecomunicações, manutenção programada ou eventos de força maior.

5. Privacidade e proteção de dados

5.1. A Viibe App GmbH está comprometida com a privacidade dos seus Usuários globais. O processamento de dados necessários para o funcionamento da conta e dos grupos respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para usuários no Brasil, o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) para usuários na União Europeia e a Lei Federal sobre a Proteção de Dados (LPD) para usuários na Suíça.

5.2. As regras detalhadas sobre quais dados são coletados, como são armazenados, as bases legais para o tratamento e os procedimentos para que o Usuário exerça seus direitos de acesso, exclusão ou portabilidade estão integralmente descritas na Política de Privacidade do Pagaê, documento separado e independente destes Termos.

6. Propriedade intelectual

6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo Pagaê, incluindo o algoritmo de simplificação de contas, código-fonte, marcas, logotipos, designs de interface, textos e gráficos, pertencem exclusivamente à Viibe App GmbH.

6.2. É expressamente proibida a engenharia reversa, cópia, distribuição, modificação ou exploração comercial não autorizada de qualquer componente do Aplicativo.

7. Modificações dos Termos

7.1. A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento para refletir atualizações no Aplicativo, melhorias técnicas ou mudanças legais.

7.2. Em caso de alterações substanciais que impactem as obrigações ou direitos dos Usuários, um aviso destacado será exibido dentro do Aplicativo ou enviado por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação dos novos Termos.

8. Lei aplicável e jurisdição

8.1. Para Usuários no Brasil: Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet, sendo eleito o Foro de domicílio do Usuário para dirimir controvérsias de consumo.

8.2. Para Usuários na União Europeia e Suíça: Aplicam-se as disposições legais obrigatórias de proteção ao consumidor do país em que o Usuário tiver a sua residência habitual. Para quaisquer disputas legais que não envolvam direitos de consumidor indisponíveis, fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa em Schaffhausen, Suíça.